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STJ. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado do negócio, ensejando a aplicação dos artigos 26 e 27 da Lei Federal n. 9.514/1997

Data: 27/07/2021

Com efeito, a desistência do contrato formulada pelo devedor fiduciante, consistente no pedido de resolução do negócio com a devolução dos valores pagos, implica a quebra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), previsto no art. 421 do CC/2002. Portanto, é nítido que o comportamento contraditório do adquirente, contrário à continuidade da avença, permite que o vínculo contratual seja extinto.

Some-se a isso o fato de que a inicial não imputou nenhuma circunstância que demonstrasse a culpa do credor fiduciário, a exemplo de onerosidade excessiva ou de superendividamento. Pelo contrário, o devedor fiduciante apenas deduziu a impossibilidade de arcar com as parcelas do financiamento.

Dessa forma, o inadimplemento antecipado, imputável exclusivamente ao devedor fiduciante, também enseja a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, Documento: 2069439 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/06/2021 Página 11 de 4 Superior Tribunal de Justiça de forma que o credor fiduciário deve consolidar a propriedade para si e levar o imóvel a leilão.

REsp n. 1.792.003

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