Dispõe referido dispositivo legal que "não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência". Ocorre que tal dispositivo deve ser interpretado à luz do art. 1.142 do mesmo diploma, segundo [...]
Advogado militante há mais de 15 anos. Graduado pela Universidade do Vale do Itajaí e inscrito na OAB SC sob o n. 10.586, na OAB PR sob o n. 40.030 - A e na OAB SP sob o n. 231.108 - A.
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