A Lei Federal no 11.101/2005 é analisada e interpretada, artigo por artigo, conforme a jurisprudência dos Tribunais Pátrios (inclusive os Superiores), proporcionando ao leitor uma consulta fácil, ágil, completa e precisa de casos concretos, envolvendo a sua aplicação. Também artigo por artigo, são apresentados referências legislativas, súmulas e indicações doutrinárias, informações indispensáveis para a correta interpretação de cada dispositivo da Lei.