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CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

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STJ. O prazo prescricional previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso III do Código Civil (três anos) tem incidência naquelas pretensões de cobrança autônoma dos juros remuneratórios e não nos casos em que cobrados conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes

Data: 21/09/2020

Portanto, como a presente hipótese não cuida de cobrança autônoma de juros, não se aplicam os prazos prescricionais defendidos pelo recorrente, consoante assentado por esta Corte Superior no julgamento do REsp 1166564/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe
31/08/2017.

AgInt no REsp n. 1.595.313

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