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CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

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STJ. A indenização mede-se pela extensão do dano (Código Civil, artigo 944), de forma que não cabe multiplicá-la conforme seja o número de partícipes do ato ilícito que o causou, todos eles responsáveis solidários pelo ressarcimento pleno do prejuízo (Código Civil, artigo 942)

Data: 31/08/2020

De acordo com o art. 944 do Código Civil, "a indenização mede-se pela extensão do dano".

Em harmonia com essa regra, o art. 950 do mesmo Código estabelece que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Confira-se o escólio de Maria Helena Diniz sobre a responsabilidade civil:

A responsabilidade civil cinge-se, portanto, à reparação do dano causado a outrem, desfazendo tanto quanto possível seus efeitos, restituindo o prejudicado ao status quo ante. A responsabilidade civil constitui uma relação obrigacional que tem por objeto a prestação do ressarcimento.
(...)
O dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, visto que não poderá haver ação de indenização sem a existência de um prejuízo. Só haverá responsabilidade civil se houver um dano a reparar. Isto é assim porque a responsabilidade resulta em obrigação de ressarcir, que, logicamente, não poderá concretizar-se onde nada há que reparar. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7, Saraiva, 33ª edição, p. 23 e 77).

Dessa forma, se o autor, ora recorrido, já obteve do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, salvo se alegasse a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido.

Se a indenização mede-se pela extensão do dano, naturalmente não pode ser multiplicada, conforme seja o número de partícipes do ato ilícito que o causou.

AgInt no AREsp 1.505.915

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