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STJ. Os herdeiros do mutuário falecido não podem ser considerados como segurados, de modo que inaplicável a prescrição ânua prevista no artigo 206, parágrafo 1º, inciso II do Código Civil

Data: 27/08/2020

Os herdeiros do mutuário falecido não podem ser considerados como segurados, de modo que inaplicável a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002.

No caso, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedente.

AgInt no AREsp n. 1.089.559

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