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STJ. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal

Data: 17/08/2020

De acordo com o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal.

AgInt no AREsp n. 1.600.981

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