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STJ. Saiba qual é a natureza jurídica do programa de arrendamento residencial (Lei Federal n. 10.188/2001)

Data: 16/07/2020

O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda (Lei 10.188/2001, arts. 9º e 10), não se aplicando aos arrendatários as disposições do artigo 1.333 do Código Civil. Condômino é o proprietário da unidade e, a despeito do elastério do artigo 1.334, parágrafo 2º, do Código Civil - para considerar como tal também o compromissário comprador e o cessionário - o conceito não pode abranger o arrendatário de imóvel cuja administração está regulada em lei específica.

REsp n. 1.576.651

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