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STJ. O prazo para a propositura da ação de prestação de contas, consoante a jurisprudência desta Corte é prescricional e geral

Data: 08/06/2020

Por outro lado, é de se destacar que a pretensão de prestação de contas está sujeita ao prazo prescricional geral e não decadencial, consoante outros vários precedentes desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DO HSBC/BRADESCO PELAS OBRIGAÇÕES DO BAMERINDUS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal 
na forma do novo CPC.
2. No caso dos autos, não é possível afastar a legitimidade passiva do HSBC/BRADESCO pelas obrigações do BAMERINDUS interpretar cláusulas contratuais nem reexaminar fatos e provas. Incidem assim, as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
3. A pretensão de prestação de contas está submetida ao prazo vintenário do art. 177 do CC/16 quando tenha nascido sob a égide daquele diploma, sujeitando-se, a partir do CC/02, ao prazo decenal do art. 205.
4. Os argumentos apresentados pelo Tribunal de origem para permitir a cumulação da ação de prestação de contas e exibição de documentos não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai ia aplicação da Súmula nº 283 do STF.
5. A pretensão de limitação temporal do dever de guarda que as instituições financeiras têm acerca dos documentos relativos aos lançamentos bancários de seus clientes não pode ser conhecida, porque amparada em resolução do BACEN, isto é, norma que não tem status de lei federal. Incidência da Súmula nº 284 do STF.
6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 990.650/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 13/03/2018).

EDcl no REsp n. 1.700.286

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