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STJ (Súmula). Responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor

Data: 10/02/2020

O Tribunal da Cidadania, através da sua Segunda Seção, aprovou, no dia 27 de novembro de 2019, a Súmula n. 638, com o seguinte teor:

"É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil" (Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 5/12/2019)

 

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