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CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

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STJ. A procuração outorgada a advogado com poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" atende aos requisitos do artigo 661, parágrafo 1° do Código Civil, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato?

Data: 17/12/2019

Nos termos do art. 661, §1º, do CC⁄02, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel).

No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela instância de origem, embora expresso o mandato – quanto aos poderes de alienar quaisquer imóveis localizados em todo território nacional – não se conferiu ao mandatário poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel. 

A outorga de poderes de alienação de "quaisquer imóveis em todo o território nacional' não supre o requisito de especialidade exigido por lei que, como anteriormente referido, exige referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração.

REsp n. 1.814.643

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