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CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

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STJ. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato

Data: 20/11/2019

Assim, constata-se que no momento da revogação do mandato o advogado ainda não tinha o direito de exigir o pagamento da verba honorária, visto que "a remuneração pelos serviços advocatícios estava condicionada ao sucesso da demanda, a obtenção do proveito econômico" (fl. 219 e-STJ). 

Dessa forma, a pretensão para se buscar o percentual relativo aos honorários contratuais e de sucumbência somente se iniciou com a "obtenção do proveito econômico, que, na espécie, ocorreu com a expedição de alvará na ação trabalhista" (fl. 219 e-STJ).

Assim, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "(...) os honorários contratuais pactuados com cláusula de êxito, a sua cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do prazo prescricional, em observância à teoria da actio nata" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.284.953/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018, DJe 19/10/2018). 

A propósito: 

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NOS QUADROS DA OAB. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual se pretende o pagamento de honorários contratuais de êxito, por advogado que, em decorrência de condenação criminal, teve sua inscrição perante os quadros da OAB suspensa. 
2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de honorários contratuais pactuados com cláusula de êxito somente tem início a partir do momento em que verificada a condição contratualmente prevista, sem qual 'não se terá adquirido o direito' (art. 125 do CC/02). Nesse norte, e à luz da teoria da actio nata, o prazo começa a correr apenas quando obtido o sucesso na ação, ainda que haja a revogação ou cessação do mandato no curso da demanda. Precedentes.
3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.128.140/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019).

AgInt no AREsp n. 1.106.058

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