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CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

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STJ. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado (artigos 423 e 424 do Código Civil), há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente

Data: 16/10/2019

Embora na Saúde Suplementar o tratamento médico em domicílio não tenha sido incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devam ser oferecidos pelos planos de saúde, a cláusula contratual que impeça a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar se mostra abusiva diante do que preceituam os arts. 423 e 424 do Código Civil, já que, da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente (REsp nº 1.645.762/BA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18/12/2017, e
REsp nº 1.639.018/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/3/2018).

AgInt no AREsp n. 1.450.651

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