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STJ. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal em virtude da prescrição, também deve ser extinta a garantia hipotecária que lhe é acessória (artigo 1.499, inciso I do Código Civil)

Data: 15/10/2019

A Terceira Turma desta Corte já teve oportunidade de se pronunciar sobre caso semelhante ao dos presentes autos, quando em apreciação o Recurso Especial nº 1.408.861⁄RJ, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 20⁄10⁄2015.

O acórdão respectivo recebeu a seguinte ementa:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1499, I, DO CC⁄2002. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO.
1 - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição.
2 - Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória.
3 - Inteligência do art. 1499, inciso I, do CC⁄2002.
4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1.408.861⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2015, DJe 6⁄11⁄2015 - grifou-se).

Do voto condutor, colhe-se a seguinte passagem:

"(...) o recorrente alegou que o Tribunal de Justiça, ao negar a extinção da hipoteca por força da extinção da obrigação principal pela prescrição, contrariou o art. 1.499, inciso I, do Código Civil, posto que imperiosa extinção da hipoteca quando extinta a obrigação principal.
Dessa forma, observa-se que o cerne do presente litígio consiste em saber se a ocorrência da prescrição é fato extintivo da obrigação principal e, por consequência, do próprio direito real de garantia (hipoteca).
O entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça de origem foi de que o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor não tem o condão de atingir o cerne da obrigação principal, não extinguindo a hipoteca, tendo em vista a observância do princípio de que o acessório segue a sorte do principal.
No entanto, não merece prosperar esse entendimento.
Na realidade, a respeitável posição do acórdão recorrido derivou de uma interpretação restritiva da teoria do fato jurídico de Pontes de Miranda (planos da existência, validade e eficácia), que, ao analisar o obrigação 'lato sensu', no plano da eficácia, estabelece uma distinção entre direito, pretensão e ação de direito material.
O credor de uma obrigação tem o direito ao crédito desde o momento da pactuação do negócio jurídico ainda que não implementado o prazo de vencimento. Após o vencimento da dívida, nasce para o credor a sua pretensão ao recebimento da dívida. Recusado o cumprimento da obrigação, inflama-se a pretensão, nascendo a ação de direito material.
Esse desdobramento da obrigação tem interesse prático exatamente no caso da prescrição, pois, após o vencimento da dívida sem a sua exigência coativa, o transcurso do lapso temporal previsto em lei encobre a pretensão e a ação de direito material, mas não extingue o direito do credor.
Essa é a principal diferença, aliás, entre prescrição e decadência, pois esta fulmina diretamente o próprio direito.
Naturalmente, um direito desprovido de pretensão e ação de direito material perde a sua eficácia prática.
Nessa linha de raciocínio, Pontes de Miranda conceitua a prescrição como 'a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação' (Tratado de Direito Privado, 1966. t. 6, § 662, n. 2, p. 100).
Essa definição permite visualizar que efetivamente o reconhecimento da prescrição, em face do decurso do tempo, não extingue o direito do credor, apenas encobrindo a pretensão ou a ação correspondente.
Seu fundamento é proteger o demandado que não é mais devedor e que, apesar disso, pode não mais ter a prova da inexistência da dívida.
(...)
A dúvida que se coloca, no presente caso, é se o implemento da prescrição é suficiente para extinguir a hipoteca, como direito real de garantia de uma obrigação principal, pois ainda restaria o direito do credor desprovido de pretensão e ação.
O Código Civil de 2002 elenca, em seu art. 1.499, as causas de extinção da hipoteca, sendo a primeira delas a 'extinção da obrigação principal'.
A dúvida é se a declaração da prescrição da dívida garantida por hipoteca pode ser incluída no conceito de 'extinção da obrigação principal'.
A resposta é positiva.
Em primeiro lugar, o rol de causas de extinção da hipoteca, elencadas pelo art. 1.499, não é 'numerus clausus'.
O próprio Código Civil prevê a extinção da hipoteca pelo cancelamento do registro (art. 1.500) e pela perempção (art. 1.485) consistente no transcurso do prazo de trinta anos.
Em segundo lugar, a hipoteca, no sistema brasileiro, é uma garantia acessória em relação a uma obrigação principal, seguindo, naturalmente, as vicissitudes sofridos por esta.
Em terceiro lugar, Humberto Theodoro Júnior, analisando especificamente 'A Extinção da Hipoteca pelo Decurso do Tempo no Regime do Código Civil de 2002' (Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte n. 53, p. 165-176, jul⁄dez. 2008), anota o seguinte acerca dos efeitos da prescrição da dívida principal sobre a hipoteca (p. 169):

Como toda pretensão que nasce do inadimplemento de alguma obrigação, a do credor hipotecário sujeita-se aos efeitos da prescrição, uma vez vencida a dívida e não exigida a sua satisfação dentro do prazo previsto em lei (CC, art. 189), o qual pode variar de acordo com o tipo de obrigação principal garantido pela hipoteca.
Esse prazo, portanto, diz respeito à pretensão de receber o valor da dívida a que se vincula a garantia real.
Desde que extinta a pretensão à cobrança judicial do referido crédito, extinta também estará a pretensão de excutir a hipoteca dada a sua natureza acessória.

(...)
No presente caso, declarou-se a prescrição da própria pretensão de cobrança nascida da obrigação principal.
Por isso, no presente caso, reconhecida a prescrição da pretensão principal do credor hipotecário, deve-se declarar também a extinção da garantia real acessória incidente sobre o imóvel."

Referido precedente foi, inclusive, utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido para negar provimento à apelação do ora recorrente. Confira-se:

"(...)
O ponto em questão, portanto, é a ocorrência ou não da prescrição da obrigação em apreço.
Versa o art. 1.499, I, do Código Civil acerca da hipótese de cabimento da extinção da hipoteca devido a satisfação da obrigação principal. 'In verbis':
Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:
I - pela extinção da obrigação principal.

REsp n. 1.837.457



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