Cristiano Imhof

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

STJ. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, não tendo os herdeiros legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel a ele pertencente

Data: 03/10/2019

Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). 

Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no  polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos. Precedentes.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 698.185

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira uma assinatura de acesso digital e tenha acesso aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.