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STJ. O prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida contra o autor do ato ilícito flui a partir do trânsito em julgado da sentença penal, ainda que este tenha reconhecido a prescrição da pretensão punitiva

Data: 11/09/2019

No particular, extrai-se do acórdão impugnado que, "embora o Código Civil de 1916 não previsse expressamente que o prazo prescricional de pretensão de reparação decorrente de ilícito penal, como passou a fazer o art. 200 do atual CC, a jurisprudência já havia assentado" que "o prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida contra o autor do delito flui a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória", esclarecendo que "a ação penal teve conclusão apenas em 2011 [...] muito depois da propositura da ação civil descabendo falar em prescrição" (e-STJ, fls. 868-869).

Nesse sentido, por todos, destaco o seguinte aresto:

CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/16. REGRA DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CC/02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. ANALISADOS: 177, CC/16; 200, 206, § 3º, V, 2.028, CC/02. 
1. Ação civil ex delicto distribuída em 20/07/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/03/2014. 
2. Discute-se a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória ex delicto. 
3. Na espécie, o ilícito - civil e criminal - foi praticado muito antes da entrada em vigor do CC/02, não sendo possível a aplicação retroativa do
art. 200, que prevê hipótese de suspensão do prazo prescricional. Todavia, antes mesmo do advento do CC/02 e da regra do art. 200, estava consolidado no âmbito do STJ o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida contra o autor do delito flui a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 
Precedentes.
4. Particularmente, não se podia exigir que os ofendidos ajuizassem a ação indenizatória sem conhecer as circunstâncias concretas em que se deu o acidente que vitimou o seu familiar, tampouco sem a identificação
de todos os responsáveis pelo evento danoso. Por isso, aliás, a causa de pedir remota, neste processo cível, baseia-se nas conclusões firmadas no julgamento da ação penal respectiva.
5. [...]
6. [...]
7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.443.634/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/5/2014).

AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.109

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