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CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

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STJ. Embora não haja regra legal que estabeleça prazo para o seu exercício, o direito à resolução do contrato não é absolutamente ilimitado no tempo, na medida em que o contrato, enquanto fonte de obrigações que vincula as partes, é instrumento de caráter transitório, pois nasce com a finalidade de se extinguir, preferencialmente com o adimplemento das prestações que encerra

Data: 02/09/2019

Não se trata de um direito cujo exercício é absolutamente ilimitado no tempo, na medida em que o contrato, enquanto fonte de obrigações que vincula as partes, é instrumento de caráter transitório, pois nasce com a finalidade de se extinguir, preferencialmente com o adimplemento das prestações que encerra.

Se o pedido de resolução se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte fático ao pleito.
Nessa toada, explica, com maestria, Ruy Rosado de Aguiar Júnior:

Os direitos formativos – que são desarmados de pretensão, pois o seu exercício atua sobre o outro, sem dele nada exigir – não são passíveis de prescrição. Como direitos, porém, podem ser atingidos pela preclusão ou decadência. Os direitos formativos estão sujeitos, de regra, a prazos preclusivos, de modo que se extinguem. Contudo, no Brasil, não há regra legal que fixe prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de resolução, não sofrendo o seu exercício qualquer limitação de natureza temporal.
Alguns pontos, no entanto, devem ficar bem claros.
Se o direito de resolução não é passível de prescrição, por inconciliável com sua natureza jurídica, nem de preclusão, por ausência de previsão legal, é preciso observar que o direito de crédito pode ter sua pretensão encoberta pela prescrição (prescrição de ação pessoal), persistindo o direito, porém, não mais exigível. Nesse caso, ensina pontes de Miranda, na sua precisão inexcedível: "Se o credor não mais podia cobrar, não mais pode pedir a resolução ou a resilição por inadimplemento porque o réu não mais tem obrigação de prestar, embora deva. Não há prescrição; há encobrimento do elemento, inadimplemento, necessário ao suporte fático da resolução ou da resilição."
Portanto, o direito de resolução se extingue por efeito da prescrição da pretensão creditícia. (Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. Rio de janeiro: AIDE, 2003. p. 36-37)

Na mesma linha, então, esta Corte decidiu que, "não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato" (REsp 208.492⁄DF, Quarta Turma, julgado em 02⁄08⁄2001, DJ de 03⁄09⁄2001).
Foi, aliás, o que também se registrou no voto vencido, constante do acórdão recorrido:

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel para pagamento do preço em parcelas, a partir do momento em que é paga a última parcela, está concluído, terminado.

Mas, se não é paga uma das parcelas, a partir do inadimplemento, tem início o prazo para se pedir a rescisão do contrato, caso o credor não opte por exigir o cumprimento do contrato, ou seja, cobrar as parcelas, como, por sinal, fez a autora.

Aliás, com base no contrato ou na nota promissória, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do valor da parcela seria de cinco anos, consoante art. 206, §5°, do Cód. Civil.

Decorrido esse prazo, em decorrência da prescrição, se não pode mais cobrar o restante do preço, não pode ajuizar ação de rescisão de contrato.

E optou por ajuizar ação monitória, por óbvio, é porque não tinha interesse na rescisão do contrato. (fl. 659, e-STJ).

Evidentemente, se, na hipótese, o pedido de resolução se funda no inadimplemento da parcela das chaves, a prescrição da pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base nessa mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte fático ao pleito.

Diante disso, hão de ser julgados improcedentes o pedido de resolução do contrato e, por conseguinte, todos os demais que dele decorrem (reintegração de posse e indenização por perdas e danos).

REsp n. 1.728.372

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