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STJ. O legislador estabeleceu prazo decadencial para o comprador voltar-se, na venda 'ad mensuram', contra a entrega de metragem inferior à contratada. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal relativa à pretensão de indenização vinculada a relação contratual

Data: 02/08/2019

A lei estabeleceu prazo decadencial para a formulação das pretensões prevista no art. 500 do CCB, que são: a) o complemento da área; b) o desfazimento do negócio; c) o abatimento do preço. 

A pretensão indenizatória, pois, ao contrário do que sustenta a recorrente, não se insere na disposição do art. 205 do CCB, mas está expressamente veiculada no art. 500 e, assim, é alcançada pelo art. 501 do CCB. 

Com a decadência do direito à discutir-se a metragem do imóvel, não haverá falar em pretensão à indenização decorrente deste fato. Por derradeiro, o eventual reconhecimento da incidência de prazo prescricional configuraria burla à disciplina dada pelo legislador no tocante à incidência do prazo ânuo decadencial para a obtenção da execução específica ou ressarcitória decorrente do descumprimento da venda ad mensuram.

AgInt no REsp n. 1.611.155

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