Cristiano Imhof

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

STJ. Não configura onerosidade excessiva os riscos ordinários assumidos nas relações negociais no exercício da autonomia privada das partes contratantes (Inteligência do Enunciado n. 366, aprovado na IV Jornada de Direito Civil do CJF: O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação)

Data: 01/08/2019

A resolução contratual por onerosidade excessiva requer a coexistência de três pressupostos: (1) estipulação de um contrato de execução continuada ou diferida no tempo; (2) superveniência de um acontecimento extraordinário que gere onerosidade excessiva; e, (3) imprevisibilidade do acontecimento extraordinário.

É o que se extrai do art. 478 do CC⁄02:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Foi KARL LARENZ o grande sistematizador da doutrina da imprevisão. Defendeu a possibilidade de alteração das bases do contrato como forma de se evitar que ele provocasse uma desarrazoada desproporção entre a prestação e a contraprestação.

Confira-se o seu ensinamento:

La ley há estabelecido uma interessante regulación especial em los supuestos de modificación de las bases del negocio. Si en el transcurso del arriendo tiene lugar una alteración essencial "de aquelas relaciones que eran decisivas para la fijación del contenido del contrato", cada una de las partes podrá instar judicialmente la modificación del contenido dicho (excepto em cuanto a su duración, que sólo puede ser prorrogada a tenor del § 8), y sólo en el caso de que a consecuencia de la alteración las obligaciones bilaterales de ambos contratantes, teniendo em cuenta la duración del contrato, hayan "inurrido en una grave desproporción" (Derecho de obligaciones. Madrid: Editora Revista de Derecho Privado, 1959. p. 257).

O ordenamento civil anterior não tratava desse instituto (imprevisão) que no Código Civil vigente foi disciplinado em seção própria do capítulo referente a extinção dos contratos (arts. 476 a 478). Colhe-se da doutrina que:

No direito brasileiro, o Código Civil de 1916 não tratava desse instituto, tendo sua aplicação baseada no direito pretoriano. O Código Civil de 2002, suprindo esta lacuna, veio a regular a matéria em três artigos em capítulo próprio.

Começa a tratar a matéria no art. 478: "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação".

Esse dispositivo introduz no Código Civil brasileiro de 2002 a fórmula 'rebus sic stantibus' ("enquanto as coisas estão assim"), sob inspiração do art. 1.467 do Código Civil italiano, referindo-se aos contratos de execução continuada ou diferida (de trato sucessivo ou a termo), em que é possível aplicar-se a teoria da imprevisão, limitadora do 'pacta sunt servanda', princípio que rege a força obrigatória dos contratos (MONTEIRO, Washington de Barros 'et ali'. Curso de Direito Civil 5. Direito das Obrigações. 2ª parte. 41ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 114-115).

A despeito de não incluído no ordenamento anterior, o instituto da onerosidade excessiva não era desconhecido da doutrina e da jurisprudência. Tanto é assim que PONTES DE MIRANDA já se referia a ele nos anos 50:

Assim no direito privado como em direito público, somente se há de atender, a favor do devedor, à mudança de circunstâncias, quando a continuidade das circunstâncias faz parte do conteúdo do negócio jurídico, ou se foi concluído tendo-se em conta, acordemente, circunstâncias cuja persistência ou aparição seria de esperar-se, ou se à resolução ou resilição do negócio jurídico é preferível, para o que há de atenuar as consequências, que se proceda a reajuste ou a revisão de contrato.

É preciso que, a par da onerosidade excessiva, haja, para o credor, lucro inesperado e injustificável conforme o tráfico. Não há limite 'a priori' para esse lucro, porque depende do uso do tráfico. Também ele há de ser excessivo.

A sanção normal é a resilição, salvo se o credor admite o abatimento; ou o abatimento, salvo se o credor prefere a resilição (Tratado de Direito Privado. Parte especial. Tomo XXV. Rio de Janeiro, Editor Borsoi, 1959. p. 263).

MARIA HELENA DINIZ, em seu "Curso de Direito Civil Brasileiro", elucida, acerca da onerosidade excessiva:

O princípio da autonomia da vontade não é onímono, mas sofre limitações, oriundas do dirigismo contratual, que, ao invocar a supremacia do interesse público, ínsita no princípio da socialidade do direito, intervém na economia do contrato, aplicando normas de ordem pública e impondo a adoção de sua revisão judicial. Isso acontece quando da superveniência de casos extraordinários e imprevisíveis por ocasião da formação do contrato, que o tornam, de um lado, excessivamente oneroso para um dos contraentes, gerando a impossibilidade subjetiva de sua execução, e acarretam, de outro, lucro desarrazoado para a outra parte. Isso é assim porque impera o entendimento de que, se se permitisse aos contratantes convencionar, a seu bel-prazer, o ato negocial, estipulando quaisquer cláusulas sem que o juiz pudesse intervir, mesmo quando se arruinasse uma das partes, a ordem jurídica não cumpriria o seu objetivo de assegurar a igualdade econômica, ou melhor, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Por isso, nos arts. 478 a 480 do Código Civil operou-se a revivescência da 'rebus sic stantibus' em termos mais adequados à realidade econômico-social.

Assim, a onerosidade excessiva, oriunda de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes, é motivo de resolução contratual, por se considerar subentendida a cláusula 'rebus sic stantibus', que corresponde à fórmula de que, nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório ficará subordinado, a todo tempo, ao estado de fato vigente à época de sua estipulação. A parte lesada no contrato por esses acontecimentos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis, que altera, profundamente a economia contratual, desequilibrando as prestações recíprocas, poderá, para evitar enriquecimento sem causa ou abuso de direito por desvio de finalidade econômico-social, sob a falsa aparência de legalidade, desligar-se de sua obrigação, pedindo a rescisão do contrato ou o reajustamento das prestações recíprocas, por estar na iminência de se tornar inadimplente tendo em vista a dificuldade de cumprir o seu dever (30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 183-183).

Convém pontuar, como fez com mestria ORLANDO GOMES, que a onerosidade excessiva constitui hipótese em que o cumprimento da obrigação se torna extremamente custoso para a parte prejudicada.

Confiram-se os seus ensinamentos:

A onerosidade excessiva na prestação é apenas obstáculo ao cumprimento da obrigação. Não se trata, portanto, de inexecução por impossibilidade, mas de extrema dificuldade. Contudo, não se pode dizer que é voluntária a inexecução por motivo de excessiva onerosidade. Mas, precisamente porque não há impossibilidade, a resolução se realiza por motivo diverso.

Para a resolução do contrato é preciso, em primeiro lugar, que seja excessiva a diferença de valor do objeto da prestação entre o momento de sua perfeição e o da execução. A onerosidade há de ser objetivamente excessiva, isto é, a prestação não deve ser excessivamente onerosa apenas em relação ao devedor, mas a toda e qualquer pessoa que se encontre em sua posição (Contratos. 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 214-215 – sem destaques no original).

A doutrina citada ressalta a necessidade da ocorrência de evento extraordinário e imprevisível para que fique caracterizada a onerosidade excessiva.

Configurada a onerosidade excessiva, a demanda judicial deve ser proposta na iminência do inadimplemento contratual, mas antes que ele ocorra, momento em que o aderente se vê sufocado economicamente, atingindo o "limite do sacrifício" a que se referiu CLÓVIS V. DO COUTO E SILVA na magistral obra "A Obrigação como Processo". Confira-se:

Antes de entrarmos no exame do problema, convém esclarecer que, com aplicação do princípio da boa-fé, se amenizaram em muitos casos soluções que externamente eram ou seriam consideradas injustas, tendo em vista a sua extraordinária dificuldade, que fazia equiparar com a impossibilidade, equiparação essa não decorrente de uma mera equidade do momento, ou de ocasião, mas derivada de uma proposição jurídica, de uma norma não escrita. [...] Daí surgiu o conceito de "limite do sacrifício" ('Opfergrenze'). O que se deve entender, entretanto, por limite de sacrifício e qual é a sua fundamentação? A fundamentação que então se encontrou foi ainda o conceito material de relação jurídica, como algo dimanante da justiça comutativa; em sua essência, tal como pensava o Estagirita. Historicamente, o maior problema para aplicação, e daí, também, até certo ponto, a recusa em pensar até o fim na idéia de relação jurídica como em que a justiça comutativa é imanente, foi o princípio da autonomia. [...] Certo (...) a vontade é a principal fonte de direitos e obrigações, mas não a única. (...) Por esse motivo, a teoria do limite de sacrifício não a exila ou afasta do campo da ciência do direito, mas também não lhe pode dar uma extensão a ponto de tornar a relação jurídica algo meramente formal.
No conceito material de relação jurídica é que se adentra o conceito de justiça comutativa como algo imanente ao vínculo, como algo que não afasta a autonomia privada, mas que também não capitula em nome do princípio da autonomia da vontade, quando este outra coisa não é senão mera ficção (Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007. pp. 104⁄105).

A doutrina de ORLANDO GOMES, mais uma vez, fornece imprescindíveis lições a esse respeito. Ensina que o pedido judicial fundado na onerosidade excessiva deve ser intentado quando o cumprimento da obrigação se tornar insustentável, porém antes de ocorrido o inadimplemento. Confira-se seu raciocínio:

A inexecução por onerosidade excessiva distingue-se das demais causas de resolução por aspectos singulares. O pedido de resolução há de partir do contratante que está na iminência de se tornar inadimplente pela dificuldade de cumprir a obrigação. Embora a futura inexecução não seja propriamente voluntária, a resolução deve ser pronunciada antes que se verifique. Tais particularidades diferenciam-na, nitidamente, das outras causas de resolução dos contratos.
O fato de se tornar a prestação excessivamente onerosa, nas circunstâncias exigidas, não autoriza o devedor a declarar extinto o contrato. A onerosidade excessiva não dissolve o contrato de pleno direito. Necessária a decretação judicial, ocorrendo, por conseguinte, mediante sentença judicial. [...]
A resolução não é, no caso, consequência da inexecução. Há de ser pleiteada antes que a obrigação seja cumprida. Se já foi, não tem cabimento o pedido. Não pode o devedor tornar-se inadimplente e pretender em seguida que o contrato seja resolvido, como no caso de impossibilidade. Se incorre em 'mora solvendi', o credor, não obstante a agravação da onerosidade, tem direito a requerer a resolução do contrato por inexecução culposa ou declará-lo rescindido, se há pacto comissório expresso (Contratos. 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 218-219).

A demanda judicial deve ser proposta quando, verificada a onerosidade excessiva, a prestação estiver na iminência de não mais poder ser cumprida pela asfixia financeira do aderente.

RUY ROSADO DE AGUIAR, embasado em DARCY BESSONE DE OLIVEIRA, pontua que a falta de pagamento por uma das partes gera a extinção anormal do contrato, configurando-se o inadimplemento. Outra causa de extinção anormal do pactuado é a onerosidade excessiva, que não se confunde com o inadimplemento do devedor. Veja-se:

A extinção do contrato que deriva do pagamento é a que se pode chamar de dissolução 'normal' do negócio; são causas de extinção 'anormal' do contrato, que se extingue antes de alcançar o fim para o qual foi estipulado: as causas contemporâneas à celebração (tais como a nulidade, anulação, lesão, abuso de direito) e as causas supervenientes, dentre as quais se incluem a impossibilidade superveniente, o inadimplemento do devedor, a onerosidade excessiva, a manifestação da vontade das partes, por consenso ou unilateral, a morte nas obrigações personalíssimas, a falência, a decadência ou a prescrição (Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense, vol. VI, tomo II, pág. 34).

O fato extraordinário não se trata de pequenas alterações – que já se inserem nos riscos ordinários das partes -, afinal em toda relação obrigacional pequenas perdas são naturais e se inserem na álea ordinária das partes (ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado. Coord. MIN. CEZAR PELUSO. São Paulo: Manole, 2007, p. 374).

No mesmo sentido é o enunciado nº 366, aprovado na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.

Claro está que o pressuposto da existência de extrema desvantagem a um dos contratantes em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis não se encontra presente no caso.

O inadimplemento das DISTRIBUIDORAS com o posterior parcelamento do débito em 70 vezes por instrumento de confissão de dívida constitui risco negocial inerente assumido para garantir a continuidade do contrato, não se incluindo no conceito de fato imprevisível ou extraordinário.

Sob o viés do Direito Empresarial, o Enunciado nº 29 da I Jornada de Direito Comercial diz que aplicam-se aos negócios jurídicos entre empresários a função social do contrato e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil), em conformidade com as especificidades dos contratos empresariais.

BERTRAND WANDERER afirma existir incompatibilidade entre a onerosidade excessiva e a conduta empresarial diante do risco assumido pelas empresas no mundo dos negócios:

Alusivamente ao abordado quanto ao risco da atividade empresarial, ficou assentado que, nas avenças comerciais, existe, de maneira latente, a possibilidade de, por razões previsíveis ou imprevisíveis, restarem frustradas as expectativas que orientaram a conclusão do negócio. Como visto, a característica fundamental de toda e qualquer empresa é a existência de atividade contendo risco em grau relevante, motivo pelo qual eventual desproporção entre as prestações quando das contratações no exercício da empresa é algo inerente à práxis empresarial. Ressalte-se, mais uma vez, que será por intermédio do contrato que se poderá eliminar possibilidades de mais perdas e de distribuí-las entre os agentes econômicos (distribuição recíproca dos riscos).

Ademais, a organização, outra característica inerente à atividade empresarial, evita a alegação de eventual vício de consentimento. A prática de atos consecutivos de maneira organizada, como consequência do exercício de atividade com utilização de capital, sugere que o empresário, sopesando os riscos do negócio, somente contrate quando houver probabilidade real de ganhos mínimos (Lesão e Onerosidade Excessiva nos Contratos Empresariais. São Paulo: Ed. Saraiva Jur. 2018, p. 173).

REsp n. 1.581.075


 

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira uma assinatura de acesso digital e tenha acesso aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.