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STJ. A culpa concorrente, embora possa ser estendida à responsabilidade contratual, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente

Data: 31/07/2019

Diante da regra da bilateralidade, a culpa concorrente, embora possa ser estendida à responsabilidade contratual, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Ed. Atlas, 2010, p. 59).

A concorrência de culpas demandaria que a causa do inadimplemento, por ato recíproco das partes, derivasse do mesmo evento. Se há sucessividade no descumprimento de cada uma das partes, deve ser buscado o primeiro inadimplemento relevante do contrato e, a partir dele, reconher-se à outra parte o direito de opor, como matéria de defesa, a exceção do contrato não cumprido.

Sobre culpa concorrente e fatos sucessivos, confira-se o precedente da Terceira Turma, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI:

Processo civil. Ação de reintegração de posse e ação de rescisão de contrato, propostas por cada um dos titulares das posições contratuais, reciprocamente. Contrato de arrendamento de estaleiro. Condição resolutiva consubstanciada na entrada em eficácia, na data fixada no instrumento, de contratos a serem firmados pela arrendatária para construção de embarcações no imóvel. Constante prorrogação da data-limite para referidas construções. Posterior mudança do controle acionário da arrendante, com substantiva redução patrimonial. Reconhecimento, pelo Tribunal, de hipótese de culpa concorrente para a rescisão da avença, distribuindo-se de maneira equânime as responsabilidades. Impossibilidade. Necessidade de fatos simultâneos para caracterização de culpa concorrente. Rescisão que deve se orientar pelo princípio da causalidade adequada. Discussão sobre a possibilidade de a arrendatária apresentar exceção de contrato não cumprido. Necessidade de anulação do acórdão, para que novo julgamento seja promovido.

- O reconhecimento de culpa concorrente, desenvolvido para as hipóteses de responsabilidade civil por ato ilícito é, em princípio, passível de extensão para as hipóteses de inadimplemento contratual. Contudo, para a aplicação desse princípio é necessário que ambas as partes tenham dado causa à rescisão do contrato por ato simultâneo.

- Na hipótese em que, pela análise dos termos do acórdão recorrido, verifica-se a identificação de condutas independentes e isoladas, praticadas por cada uma das partes, o princípio da culpa concorrente deve ser afastado.

- Afastado o fundamento do acórdão recorrido, só é possível o julgamento direto da causa na hipótese de não ser necessário revolvimento da matéria fática. Do contrário, convém promover a anulação do acórdão, para que outro seja exarado em seu lugar, com apreciação da matéria.

- Para identificação da responsabilidade pela rescisão do contrato, e consequente avaliação sobre a regularidade do exercício da exceção de contrato não cumprido por uma das partes, deve ser buscada a causa adequada da rescisão. Assim, se o inadimplemento da arrendante do estaleiro, consubstanciado no esvaziamento de seu capital, ocorreu no momento em que, pelo prazo contratual remanescente, já não seria mais possível à arrendatária cumprir sua prestação, tal adimplemento deve ser considerado irrelevante, buscando-se a causa da rescisão na conduta anterior da arrendatária, que será, portanto, civilmente responsável por seu inadimplemento. Contudo, será da arrendante a responsabilidade pela rescisão se no momento do esvaziamento de seu capital ainda fosse possível à arrendatária cumprir o contrato porque: (i) havia justa expectativa de prorrogação do prazo contratual, com base no reiterado comportamento das partes e observado os cânones da boa-fé objetiva; (ii) ainda que não se cogite de prorrogação do prazo, fosse ainda possível, no plano fático, que ela cumprisse sua sua prestação no exíguo prazo remanescente. Todas essas questões deverão ser reavaliadas pelo Tribunal no novo julgamento da causa.

Recurso especial de CCN provido para o fim de anulação do julgamento. Recurso especial de Niterói prejudicado (REsp 725.963⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 23⁄2⁄2010, DJe 18⁄5⁄2010).

REsp n. 1.581.075

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