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STJ. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor

Data: 29/07/2019

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa dos compradores, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.596.064⁄RJ, 3ª Turma, DJe de 16⁄03⁄2017; AgRg no REsp 1.342.255⁄SP, 3ª Turma, DJe de 11⁄03⁄2016; AgRg no REsp 1.552.449⁄SP, 3ª Turma, DJe de 02⁄02⁄2016; REsp 1.211.323⁄MS, 4ª Turma, DJe de 20⁄10⁄2015; AgRg no REsp 927.433⁄DF, 4ª Turma, DJe de 28⁄02⁄2012 e REsp 1.008.610⁄RJ, 2ª Seção, DJe de 03⁄09⁄2008.

REsp n. 1.617.652

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