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STJ. Precatório e inadimplemento. A despeito da inadimplência, não é o caso de fazer incidir juros de mora durante o período de que o ente público gozava para regularmente quitar o débito

Data: 25/04/2019

A despeito da inadimplência, não é o caso de fazer incidir juros de mora durante o período de que o ente público gozava para regularmente quitar o débito. Somente se considera em mora o devedor quando não efetuar o pagamento no prazo estipulado.

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora, como se extrai dos arts. 394 e 396 do Código Civil. Convergindo para o mesmo resultado: STF, RE 589.513 ED, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14/3/2011; STF RE 1.174.755/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe-259 4/12/2018 e STJ, AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1.246.929/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019.

EDcl no REsp n. 1.665.240


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