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STJ. A previsão de redução equitativa, contida no artigo 413 do Código Civil, também se aplica ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais (Enunciado n. 165 da III Jornada de Direito Civil do CJF)

Data: 24/04/2019

"Nos termos do Enunciado n° 165, da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, a previsão de redução equitativa, contida no artigo 413, do Código Civil, também se aplica ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais" (AgInt no REsp 1.167.766/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 01/02/2018).

AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.383.437


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