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CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

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STJ. A ocupação e o uso do imóvel também não pode ser considerado "gasto não ordinário" (artigo 2.010 do Código Civil)

Data: 28/03/2019

Mostra-se correto entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a utilização do imóvel "decorre de comodato" e que "a colação restringe-se a bens doados a herdeiros e não a uso e ocupação a título de empréstimo gratuito", razão pela qual não se vislumbra ofensa ao art. 2.002 do CC.

Com efeito, não se pode confundir comodato, que é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, com a doação, mediante a qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Com efeito, somente a doação transfere a propriedade do bem, tendo, por isso, o condão de provocar eventual desequilíbrio entre as quotas-partes atribuídas a cada herdeiro necessário (legítima), importando, por isso, em regra, no adiantamento do que lhe cabe por herança.

Já a regra do art. 2.010 do CC dispõe o seguinte:

Art. 2.010. Não virão à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas no interesse de sua defesa em processo-crime.

REsp n. 1.722.691

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