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STJ. Aplica-se a prescrição geral decenal do artigo 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde

Data: 26/03/2019

Observo que os frágeis argumentos desenvolvidos pelo agravante não têm plausibilidade jurídica para infirmar a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.
Como salientado, as alegações de ofensa aos artigos 205 e 206, § 1°, II, do Código Civil, e de existência de dissídio jurisprudencial não merecem prosperar.

Isso porque, consoante o julgamento recentemente finalizados do EREsp n° 1.280.825⁄RJ, nesta Segunda Seção, "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC⁄02) que prevê dez anos de prazo prescricional (...) e por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados" (EREsp 1280825⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄6⁄2018, DJe 2⁄8⁄2018).

Ainda, conforme explicado em meu voto-vista no REsp. 1.360.969⁄RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC⁄73, a Lei 9.656⁄98, com a redação dada pela MP 2.177-44⁄2001, não mais faz distinção de disciplina jurídica entre "seguro-saúde" e "plano de saúde", de modo que não há que se falar na incidência do prazo prescricional específico de 1 (um) ano, nos termos do artigo 206, § 1°, II, do Código Civil, o qual é restrito às demandas securitárias em sentido estrito.

Transcrevo abaixo trecho pertinente:

"A partir da Lei 9.656⁄98, em sua redação original, estabeleceu-se uma distinção conceitual entre os planos de saúde e os seguros-saúde.

Assim dispunha o art. 1º da referida norma:

Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se:
I - operadoras de planos privados de assistência à saúde: toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, independente da forma jurídica de sua constituição, que ofereça tais planos mediante contraprestações pecuniárias, com atendimento em serviços próprios ou de terceiros;
II - operadoras de seguros privados de assistência à saúde: as pessoas jurídicas constituídas e reguladas em conformidade com a legislação específica para a atividade de comercialização de seguros e que garantam a cobertura de riscos de assistência à saúde, mediante livre escolha pelo segurado do prestador do respectivo serviço e reembolso de despesas, exclusivamente.

Com o advento da Medida Provisória 2.177-44⁄2001, foram extraídas da Lei toda menção a contratos de seguro-saúde, mantendo-se unicamente a expressão plano de saúde.

Na exposição de motivos da referida medida provisória registrou-se o fato de que foram "processadas diversas alterações no texto legal com o objetivo de adequá-lo à nova estrutura de atuação governamental delineada" e que se ampliou a cobertura assistencial, impedindo limitação e prazos, valores máximos ou quantidade para consultas e internações hospitalares, vedando interrupção da internação, bem como instituindo um efetivo acompanhamento do Ministério da Saúde na atividade, inclusive com poderes de ingerência sobre os planos.

Assim, vê-se que a inicial natureza securitária foi se transmudando com o decorrer do tempo e com as circunstâncias em que se desenvolveu a atividade. Deixou o contrato de assistência à saúde de ser contrato de seguro típico, como o fora sob a égide do Decreto 73⁄66, para passar a ter características incompatíveis com o contrato de seguro, como, por exemplo, a ausência de valor da apólice e a vedação de valor⁄tempo limite de cobertura.

Outro aspecto relevante diz respeito ao caráter aleatório dos contratos de plano de saúde, menos marcante do que os contratos de seguro em sentido estrito.

Hoje, diante do grau de abrangência do serviços prestados e da implementação de uma cultura e de um sistema de medicina preventiva, o nível de incerteza quanto à utilização do plano reduziu consideravelmente.

O grau de indeterminação ou casualidade passou a se limitar apenas à esfera qualitativa, a procedimentos e intervenções relativas a doenças. Por outro lado, do ponto de vista de exames e acompanhamentos de rotina, o aspecto da aleatoriedade praticamente desaparece por completo, eis que raro aquele que paga pelo plano e deixa de utilizá-lo em alguma de suas coberturas.

A doutrina anterior à MP 2.177-44⁄2001, de um lado, entende que o seguro-saúde caracterizava-se pela atividade típica de reembolso de despesas específicas pré-determinadas no contrato:

O seguro-saúde é uma forma de financiamento das despesas médico-hospitalares com suporte na legislação e nos princípios do mútuo. A seguradora compromete-se, face à ocorrência de determinados eventos previstos no contrato, a ressarcir as despesas realizadas pelo segurado, respeitados os limites estabelecidos. Ou seja, quando o prestador do serviço não for credenciado à seguradora, mediante a apresentação de nota fiscal, o segurado é reembolsado parcialmente pelas despesas, eis que há um limite para o reembolso previsto no contrato de seguro. (RIZZARDO, Arnaldo. Planos de assistência e seguros de saúde: Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p.15)

Já os planos de saúde, têm sua natureza mista. Embora guardem um aspectos intimamente ligados aos contratos de seguro (como o mutualismo⁄solidariedade, a álea, a bilateralidade, o pagamento de uma mensalidade), diferem-se em características essenciais, principalmente quanto à limitação da cobertura e natureza da prestação oferecida, como explicita a doutrina:

Trata-se de contratos atípicos, de prestação de serviços. São contratos de adesão, sinalagmáticos, onerosos e formais, de execução diferida e prazo indeterminado. Há consenso quanto ao fato de apresentar um caráter aleatório em relação à necessidade de prestação do serviço, mas, conforme adverte Cláudia Lima Marques, "incerto é quando deve ser prestada e não se deve ser prestada a obrigação principal" e, por essa razão, a operadora de plano de saúde assume obrigação de resultado. (FERNANDES NETO, Antônio Joaquim. Plano de Saúde e Direito do Consumidor. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 128)

Os contratos oferecidos pelos planos de assistência privada à saúde são atípicos (mistos), de prestação de serviços, de adesão e caráter aleatório, sinalagmáticos (contêm obrigações recíprocas), onerosos, formais e de trato sucessivo e por prazo indeterminado. (SCHAEFER, Fernanda. Responsabilidade Civil dos Planos & Seguros de Sáude. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2009, p.40)

Diversamente dos contratos de seguro-saúde, os de planos de assistência não objetivam, de modo geral, a cobertura de eventos ou riscos ligados à saúde. Oferecem uma séria de serviços às pessoas que aos mesmos aderem, relativamente à assistência médica, hospitalar, ambulatorial e odontológica. Organizam-se através de convênios, ou de planos, custeando os atendimentos. Colocam à disposição dos interessados serviços e procedimentos médicos e de outros profissionais ligados à saúde, envolvendo internamentos hospitalares e o fornecimento de remédios, de modo a objetivar a cura de pacientes.

Os planos de assistência à saúde integram a "medicina de grupo", a qual constitui-se de empresas que administram, sob a forma de pré-pagamento, planos de saúde para indivíduos, famílias ou empresas. O interessado paga antecipadamente, no mais das vezes a cada mês, prestações fixas, tendo direito à cobertura de eventos previstos no contrato. Os atendimentos são efetuados ou por intermédio de serviços próprios, ou através de uma rede conveniada, a qual é remunerada pelos serviços profissionais e hospitalares prestados. (RIZZARDO, Arnaldo. Planos de assistência e seguros de saúde: Lei nº 9.656, e 3 de junho de 1998. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 16)

No caso dos autos, tem-se que não se trata de um contrato de seguro-saúde em sentido estrito, mas de plano de saúde (e-STJ fls. 28⁄58).

Importante ressaltar que, no âmbito desta Corte Superior, consolidou-se, quando do julgamento do REsp nº 1.340.041⁄SP, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, o entendimento no sentido de que "as regras jurídicas sobre a prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica, daí porque afigura-se absolutamente incabível a fixação de prazo prescricional por analogia, medida que não se coaduna com os princípios gerais que regem o Direito Civil brasileiro, além de constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica, cuja observação se espera desta Corte Superior".

Assim, a despeito dos pontos em comum entre o contrato de seguro e o de plano de saúde, notadamente o aspecto aleatório, não sendo possível interpretação extensiva, também eu afasto a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, do Código Civil."

Afastou, portanto, a Segunda Seção, unanimemente, a pretendida aplicação do prazo de prescrição ânuo às ações de titulares de plano de saúde contra as operadoras.

AgInt no AREsp n. 1.029.462

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