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STJ (Súmulas). Súmula n. 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade

Data: 05/02/2019

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou no dia 12 de dezembro, data da última sessão de julgamentos do colegiado em 2018, uma nova súmula (n. 620) sobre pensão alimentícia, com o seguinte enunciado:

Súmula n. 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

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