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CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

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IMPORTANTE! STJ. Segunda Seção aprova nova Súmula sobre recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente

Data: 26/06/2018

Súmula n. 609 (STJ): A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

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