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STJ. Saiba qual é o prazo prescricional para a cobrança de crédito educacional (contrato de mútuo para custeio de estudos universitários)

Data: 07/03/2018

A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a referida pretensão se submete ao prazo especial inserto no art. 206, §5º, I, do CC/02, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.227 - SP (2013⁄0357546-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDAPLUB
ADVOGADOS : ERNANI AMODEO PACHECO - SP017827
JOÃO BATISTA DE ANDRADE ROSA - SP057951
JÉSSICA BERNARDES COLOMBO E OUTRO(S) - SP313904
RECORRIDO : MÁRCIO DE SOUZA E OUTRO
ADVOGADO : SEBASTIÃO JOSÉ ORLANDO MARTINS - SP072163

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA CUSTEIO DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Ação ajuizada em 06⁄03⁄2007. Recurso especial interposto em 04⁄09⁄2012 e atribuído a esta Relatora em 26⁄08⁄2016. Julgamento: Aplicação do CPC⁄73.
2. O propósito recursal é definir se está prescrita a pretensão de cobrança de dívida originada de contrato de mútuo para custeio de estudos universitários firmado na vigência do CC⁄1916.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. Sob a égide do Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida derivada de contrato de concessão de crédito estudantil era o vintenário, previsto no art. 177 do CC⁄16.
5. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a referida pretensão se submete ao prazo especial inserto no art. 206, § 5º, I, do CC⁄02, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
6. Hipótese em que, observada a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC⁄02, a pretensão do credor não está fulminada pela prescrição.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDAPLUB, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de embargos à execução, opostos por MÁRCIO DE SOUZA e ROSANA DE SOUZA, contra a execução promovida pela recorrente com base em contrato de concessão de crédito para custeio de estudos universitários firmado entre as partes, garantido por nota promissória.
Sentença: acolheu em parte os embargos, para pronunciar a prescrição da ação executiva.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 122):
"PRESCRIÇÃO - Execução - Nota promissória e instrumento particular de mútuo - Documentos elaborados em função da prestação de serviços educacionais - Prazo prescricional que leva em consideração a natureza da dívida - art. 178, § 6º, VII, CC⁄16 - Prazo de um ano - Prescrição da dívida que atinge o título ou documento a ela vinculado - Extinção do processo de execução nos termos do art. 269, IV, CPC - Recurso improvido."

Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 131, 535, I e II, e 585, II, do CPC⁄73, e 206, §5º, I, do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que, ao contrato de mútuo executado, não se aplica a prescrição de um ano prevista no CC⁄16 para cobrança de mensalidades escolares e sim o prazo geral de 20 anos, que, no CC⁄02, equivale ao prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I. Defende que, aplicada a regra de transição, o termo inicial do prazo quinquenal é a data da entrada em vigor do novo Codex.
Prévio exame de admissibilidade: o TJ⁄SP admitiu o recurso especial.
É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

O propósito recursal é definir se está prescrita a pretensão de cobrança de dívida originada de contrato de mútuo para custeio de estudos universitários firmado na vigência do Código Civil de 1916.

Julgamento: Aplicação do CPC⁄1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.

I – Da fundamentação deficiente. Súmula 284⁄STF
Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 131, 535, I e II, e 585, II, do CPC⁄73.
Por isso, o conhecimento do recurso especial é inadmissível quanto a estes pontos, em razão do óbice da Súmula 284⁄STF.

II – Do prazo prescricional aplicável à espécie (arts. 177 do CC⁄16, 206, § 5º, I, e 2.028 do CC⁄02)
Cuidam os autos de embargos opostos pelos devedores contra a execução ajuizada pela recorrente, em 23⁄11⁄2006, devido ao inadimplemento de contrato de concessão de crédito estudantil e nota promissória conexa, relativamente às parcelas vencidas entre outubro de 1997 e março de 1998, que totalizam o valor de R$ 4.088,26.
Entendeu o Tribunal de origem que se aplica à pretensão do credor o prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, VII, do CC⁄1916, pronunciando, destarte, a prescrição da ação de execução de título extrajudicial. Veja-se, in litteris, os termos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 123⁄125):
"Consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que a cobrança de prestação de serviços educacionais, para contratos celebrados na vigência do Código Civil de 1916, prescreve em um ano:
[...]
É a aplicação do artigo 178, § 6º, VII, do CC⁄1916, que dispunha ser este o prazo de prescrição da ação de dono de casa de educação ou ensino contado este do vencimento de cada uma das mensalidades.
Nesse sentido os julgados do STJ: REsp. 325.150⁄ES – 4ª Turma – Rel. Min. BARROS MONTEIRO – j. 16.04.02; REsp. 260.914⁄RJ – 3ª Turma – Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – j. 22.05.01; REsp. 119.691⁄SP – Rel. Min. COSTA LEITE – Dj 15.03.99.
A prescrição da dívida à qual o título de crédito encontra-se vinculado atinge a exigibilidade do próprio título ou, ainda, do instrumento particular.
'In casu' teria a apelante o prazo de um ano para cobrar a dívida após o vencimento da nota promissória, ou seja, 31 de outubro de 1998 (fls. 13) ou, ainda, após o vencimento da última parcela prevista no instrumento particular, em abril de 1999 (fls. 12).
Nesse sentido, já, decidiu este Tribunal:
[...]
Assim, se a dívida refere-se ao ano de 1997 e 1998, a pretensão da apelante prescreveu nos dois próximos anos subsequentes, sendo que em 2006, quando ingressou com a execução, nada mais poderia cobrar do apelado".

Ocorre que a hipótese dos autos não cuida de cobrança de mensalidades escolares, tal como previsto no art. 176, § 6º, VII, do CC⁄1916, mas sim de débito decorrente de contrato de concessão de crédito para fins estudantis.
Assim, não se enquadrando na hipótese legal para a incidência do prazo especial, a pretensão de cobrança do débito pela mutuante deve se submeter, na vigência do CC⁄1916, ao prazo geral para as ações de natureza pessoal que, consoante o previsto no art. 177 do Codex revogado, era de 20 (vinte) anos.
De outro turno, na vigência do CC⁄2002, a pretensão da mutuante ajusta-se ao prazo especial disposto no art. 206, § 5º, I, segundo o qual prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".
A respeito do tema, confira-se o seguinte julgado desta Corte, de minha relatoria:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE MÚTUO PARA CUSTEIO DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de parcelas referentes a contrato de crédito rotativo para financiamento de mensalidades universitárias.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
5. Sob a égide do Código Civil de 1.916, o prazo prescricional aplicável era o vintenário, previsto no art. 177 do CC⁄16.
6. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, impera a regra de prescrição inserta no art. 206, § 5º, I, do CC⁄02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
7. Negado provimento ao recurso especial.
(REsp 1188933⁄RS, 3ª Turma, DJe de 26⁄08⁄2013)

Nesse contexto, considerando que, no particular, o vencimento das parcelas do contrato se deu entre outubro de 1997 e março de 1998, incidiu, em um primeiro momento, o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do CC⁄1916.
Até a data de entrada em vigor do CC⁄2002 (11⁄01⁄2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo, razão pela qual, segundo a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC⁄2002, deve ser aplicado, por inteiro, o prazo menor trazido pelo novo Código, contado a partir da sua vigência.
Dessa maneira, fixada a aplicação do prazo quinquenal e o respectivo termo inicial em 11⁄01⁄2003, evidencia-se que, na espécie, não houve o implemento da prescrição, pois a ação para a exigência do débito foi ajuizada pela recorrente na data de 23⁄11⁄2006.

Forte nestas razões, CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a prejudicial de prescrição e determinar o retorno dos autos ao juiz do 1º grau de jurisdição, a fim de que prossiga no julgamento dos embargos à execução.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0357546-0
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.415.227 ⁄ SP

Números Origem: 1140120070114524 11401200701145240000 114521520078260114 11452152007826011450 208206 43507 808970

EM MESA JULGADO: 05⁄12⁄2017

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDAPLUB
ADVOGADOS : ERNANI AMODEO PACHECO - SP017827
JOÃO BATISTA DE ANDRADE ROSA - SP057951
JÉSSICA BERNARDES COLOMBO E OUTRO(S) - SP313904
RECORRIDO : MÁRCIO DE SOUZA E OUTRO
ADVOGADO : SEBASTIÃO JOSÉ ORLANDO MARTINS - SP072163

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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