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CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

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Conheça o inteiro teor da recente Súmula do STJ que trata da responsabilidade das instituições de ensino pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não tenha sido dada prévia e adequada informação ao aluno

Data: 22/11/2017

Súmula n. 595 do STJ: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

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