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STJ. Saiba qual é o prazo prescricional do contrato de confissão de dívida

Data: 09/08/2017

Conforme jurisprudência do STJ, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5°, I, do Código Civil de 2002. Precedentes.

Íntegra do acórdão:

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE (2016⁄0113320-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : TELES E TODT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - SE003182
AGRAVADO : SHOPPING ARACAJU S⁄A
ADVOGADO : JEAN FILIPE MELO BARRETO E OUTRO(S) - SE006076
EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código Civil de 2002. Precedentes. Aplicação da Súmula 83⁄STJ.
2. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de junho de 2017 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE (2016⁄0113320-7)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Teles e Todt Comércio de Alimentos Ltda. contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 180):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões do recurso, a agravante alega que a confissão de dívida tem como objeto um contrato de locação comercial, existindo para casos dessa natureza um prazo específico para a cobrança dos débitos, estabelecido pelo legislador, de forma que não se aplica a hipótese prevista a situações generalizadas, porquanto a legislação especial prevalece sobre a norma geral.

Pontua que a dívida encontra-se prescrita, tendo em vista que independe da existência de um contrato de confissão, uma vez que a dívida é oriunda de contrato de locação, devendo para tanto ser aplicada a lei específica, nos termos do artigo 206, § 3º, I, do CC⁄2002.

Pleiteia a reconsideração de decisão recorrida ou sua reforma pela Turma julgadora.

Sem impugnação (e-STJ, fl. 212).

É o relatório.

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE (2016⁄0113320-7)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR):

Em que pese aos argumentos expendidos pela parte insurgente, verifica-se que tanto a sentença quanto o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluíram que a cobrança objeto da lide refere-se à dívida líquida constante de instrumento particular, qual seja, termo de confissão de dívida, cuja lei prevê o prazo prescricional de 5 anos, conforme preceitua o art. 206, § 5º, I, do CC⁄2002.

A decisão foi assim fundamentada (e-STJ, fls. 127-128):

Trata-se o presente de apelação interposta por TELES E TODT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de sentença prolatada nos autos dos Embargos que não reconheceu a prescrição alegada por aplicar o prazo quinquenal ao termo de confissão de dívida firmado entre as partes referente ao débito do aluguel devido.
Cinge-se o mérito do presente recurso, portanto, ao prazo prescricional a ser aplicado ao termo de confissão de dívida de aluguel vencido e não adimplido.
O Código Civil vigente, ao disciplinar a matéria referente à prescrição, determina regras gerais e específicas de aplicação de referido instituto.
Quanto à cobrança de dívida de aluguel, disciplina que a mesma prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, I:
Art. 206. Prescreve:
(...)
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
Já quanto à cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, define o prazo quinquenal, nos seguintes termos:
Art. 206. Prescreve:
(...) § 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
No entanto, o caso em comento possui uma nuance, explico. As partes, originalmente firmaram um contrato de aluguel, o qual, em razão da inadimplência do apelante ocasionou o distrato e a elaboração de termo de confissão de dívida a ser paga nos meses de agosto⁄2010, setembro⁄2010, outubro⁄2010 e novembro⁄2010, sendo apenas quitada a primeira parcela, conforme se avista no Termo juntado à inicial da ação executiva (processo nº 201211000595).
O julgador está adstrito aos limites da lide, os quais são deduzidos pelas partes, nos termos do art. 128 do CPC. No caso dos autos, pretende o apelado a execução do título representado pelo termo de confissão de dívida, sendo este o titulo que irá receber o tratamento judicial, não devendo ser analisada a origem da dívida, sob pena de violar os princípios da boa-fé e a proibição do venirum contra factum proprium.

Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal quanto à inaplicabilidade do termo de confissão de dívida firmado entre as partes demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 anos, nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código Civil, estando, portanto, o aresto recorrido em consonância com o entendimento exarado por esta Corte.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código Civil. Precedentes. Aplicação da Súmula 83⁄STJ. 2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 297.939⁄DF. Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30⁄3⁄2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Débito. Pretensão de satisfação do crédito. Lapso prescricional regido conforme o tipo de tutela jurisdicional requerida pelo credor. 2. Ação monitória. Prescrição. Prazo. Silêncio legislativo. Vinculação do crédito a relação jurídica-base. Aplicação do tempo dirigido à ação ordinária de cobrança. Precedente: REsp n. 1.038.104⁄SP (Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 18-6-2009). 3. Dívida líquida constante de instrumento particular. Lapso prescricional da demanda monitória - 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5° , I, do Código Civil. 4. Recurso improvido.
(REsp n. 1.197.473⁄RN. Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Terceira Turma, DJE 14⁄10⁄2010).

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2016⁄0113320-7
AREsp 912.454 ⁄ SE

Números Origem: 00431812720138250001 2012110000595 201311001658 201400825741 201518390

PAUTA: 27⁄06⁄2017 JULGADO: 27⁄06⁄2017

Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : TELES E TODT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - SE003182
AGRAVADO : SHOPPING ARACAJU S⁄A
ADVOGADO : JEAN FILIPE MELO BARRETO E OUTRO(S) - SE006076

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TELES E TODT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - SE003182
AGRAVADO : SHOPPING ARACAJU S⁄A
ADVOGADO : JEAN FILIPE MELO BARRETO E OUTRO(S) - SE006076

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

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