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STJ. Conforme jurisprudência da Corte Especial, prescreve em dez anos a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia, à luz do artigo 205 do Código Civil

Data: 02/08/2017

Íntegra do acórdão:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 631.597 - RS (2014⁄0331605-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : LIGIA HELENA DE MENEZES WOTTRICH
ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539
ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS066424
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADO : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO(S) - RS008227

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DANO MORAL. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Conforme jurisprudência da Corte Especial, prescreve em dez anos a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia, à luz do art. 205 do Código Civil.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. A Súmula 7⁄STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 27 de junho de 2017(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 631.597 - RS (2014⁄0331605-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : LIGIA HELENA DE MENEZES WOTTRICH
ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539
ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS066424
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADO : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO(S) - RS008227

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):

Cuida-se de agravo interno interposto por LIGIA HELENA DE MENEZES WOTTRICH, em face de cisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Conforme jurisprudência da Segunda Seção, nas ações de repetição de indébito contra empresas de telefonia, em razão de valores de serviços não contratados, o prazo prescricional aplicável é de 3(três) anos.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. A Súmula 7⁄STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Ação: declaratória de inexigibilidade de cobrança c⁄c repetição de indébito e compensação de danos morais, ajuizada por LIGIA HELENA DE MENEZES WOTTRICH contra a agravada, julgada procedente.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante.
Recurso especial: alega violação do art. 205 do CC⁄02, em relação à prescrição, e contrariedade ao art. 20, § 3º, do CPC⁄73, quanto à fixação da verba honorária. Sustenta dissídio jurisprudencial com base no valor fixado a título de danos morais.
Decisão monocrática: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Agravo interno: sustenta a agravante que o prazo prescricional, na hipótese, é de 10 anos, conforme decidiu a Corte Especial no julgamento do EAREsp 672.536⁄RS.
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 631.597 - RS (2014⁄0331605-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : LIGIA HELENA DE MENEZES WOTTRICH
ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539
ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS066424
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADO : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO(S) - RS008227

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):

Em face das razões de fls. 647-652, e-STJ, reconsidero a decisão de fls. 641-643, e-STJ, passando à nova análise do agravco em recurso especial.

1. Da prescrição
O TJ⁄RS, ao julgar a apelação interposta pela agravante, manteve a sentença de primeiro grau, na qual foi reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória relativa às parcelas anteriores a outubro de 2007, considerando, à luz do art. 27 do CDC, o prazo prescricional de 5 anos.
No entanto, esta Corte, no julgamento do EAREsp 672.536⁄RS, em 18⁄05⁄2016 (DJe de 15⁄06⁄2016), pacificou o entendimento de que "prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil) a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia".
Assim, merece ser reformado, neste ponto, o acórdão recorrido.

2. Do reexame de fatos e provas
Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos valores fixados a título de compensação por dano moral - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - e honorários - 10% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC⁄73), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7⁄STJ.

3. Da divergência jurisprudencial
É inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional se a análise do dissenso depender do revolvimento de matéria fático probatória.

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao agravo interno e CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PROVIMENTO, para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0331605-0
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 631.597 ⁄ RS

Números Origem: 02911200073641 04023624620138217000 102543720148217000 215863020128210029 4023624620138217000 70056777352 70058176918 70060079266

PAUTA: 27⁄06⁄2017 JULGADO: 27⁄06⁄2017

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LIGIA HELENA DE MENEZES WOTTRICH
ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539
ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS066424
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADO : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO(S) - RS008227

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LIGIA HELENA DE MENEZES WOTTRICH
ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539
ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS066424
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADO : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO(S) - RS008227

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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