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STJ. O depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material

Data: 27/07/2017

Nessa toada, Humberto Theodoro Júnior anota que, desde o direito romano, a consignação tinha feições bem semelhantes às que ostenta no direito atual, quais sejam, as de modalidade de pagamento compulsório, por meio de depósito judicial da res debita, com eficácia em tudo igual à do adimplemento para o devedor:

O fim da obrigação - lê-se em Crome - não é jamais a duração ilimitada do vínculo, mas a cessação dele mediante adimplemento; donde o adimplemento se manifesta como a forma natural de extinção da obrigação.
[...]
Vale dizer: a permanência do devedor sob a sujeição do vínculo obrigacional não pode eternizar-se, nem seus efeitos podem depender exclusivamente da vontade do credor.
Daí porque a lei não só obriga o devedor ao pagamento, como também lhe assegura o direito de pagar.
[...]
No seu ciclo natural de existência jurídica, a obrigação nasce de um fato jurídico lato sensu e extingue-se pelo ato jurídico stricto sensu do pagamento, voluntariamente cumprido pelo devedor, perante o credor.
Nessa ordem de ideias, o pagamento voluntário é ato jurídico bilateral, que reclama a participação do devedor, que cumpre a obrigação (seja legal ,seja convencional), e do credor, que recebe a prestação devida.
Dessa forma, só há pagamento em sentido estrito mediante acordo de vontades entre o solvens e o accipiens.
Uma vez, porém, que o vínculo obrigacional não pode perdurar eternamente, cuida a lei de instituir uma alternativa liberatória para o sujeito passivo, sempre que se torne inviável o acordo liberatório entre as partes. Esse caminho é o da consignação em pagamento:
"Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais" - dispõe o art. 334 do Novo Código Civil (CC de 1916, art. 972).
[...]
Esse sucedâneo do pagamento é a consignação, cuja forma consiste no depósito judicial da quantia ou da coisa devida.
[...]
Confere-se ao devedor, assim, uma forma cômoda e prática para realizar uma espécie de pagamento, que, prescindindo da cooperação do credor, atinge todos os efeitos jurídicos do adimplemento.
[...]
Como modalidade de extinção da obrigação, o pagamento por consignação é disciplinado pelo direito material, onde se regulam os casos em que essa forma de liberação é admissível e quais são os requisitos de eficácia.
[...]
As raízes da consignação situam-se no direito romano, onde o instituto se desdobrava em dois estágios fundamentais: a oblatio e a obsignatio.
A oblatio compreendia a oferta real da prestação ao credor, que deveria ser feita no local designado para o pagamento e na presença de testemunhas. Fazia-se a oferta com o fito expresso de libertar-se da obrigação, mas sua eficácia dependia de alguns requisitos como:
a) sendo móvel a coisa devida, tinha de ser diretamente apresentada ao credor;
b) em se tratando de dívida de dinheiro, tinha que compreender o capital e os juros devidos;
A obsignatio completava a oblatio para que o devedor, uma vez observadas todas as suas solenidades, alcançasse a extinção da obrigação... Consistia basicamente no depósito da coisa ou importância devida, feito em tempo ou local designado pelo magistrado, tudo em invólucro devidamente fechado e selado pela autoridade judicial.
[...]
Como se vê, já no direito romano, a consignação tinha feições bem semelhantes às que ostenta no direito atual, quais sejam, as de modalidade de pagamento compulsório, por meio de depósito judicial da res debita, com eficácia em tudo igual à do adimplemento, para o devedor.
[...]
A consignação em pagamento não é, na realidade, mais do que uma modalidade de pagamento, ou seja, o pagamento feito em juízo, independentemente da anuência do credor, mediante depósito da res debita.
Disso decorre que somente quando é possível o pagamento voluntário (não praticado apenas em virtude de obstáculo de fato) é que admissível será a alternativa da ação consignatória para liberar o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida na forma normal.
O art. 336 do Cód. Civil atual não deixa lugar a dúvidas quando dispõe que o pagamento por consignação se sujeita aos mesmos requisitos de eficácia do pagamento voluntário.
Lembra, então, o magistério de Luís Machado Guimarães que somente a dívida líquida e certa se mostra exigível, de modo a tornar cabível o respectivo pagamento. É que, enquanto não se apura o quantum debeatur, não há condições de exigir o respectivo pagamento. E, sem exigibilidade da dívida, inadmissível é a mora creditoris, que é, inquestionavelmente, um dos pressupostos fundamentais da ação consignatória. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. 45 ed. Rio de Janeiro, vol. III, p. 9-15)

Com efeito, conforme decidido no REsp n. 886.757⁄RS, relator Ministro Teori Zavascki, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material.

O precedente tem a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TAXA SELIC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
3. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito – material – do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação.
[...]
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(REsp 886.757⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄02⁄2007, DJ 26⁄03⁄2007, p. 214)

Nesse mencionado precedente, Sua Excelência dispôs:

O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento (Código Civil, art. 334; Código Civil de 1916, arts. 972 e 974). Daí afirmar-se que a consignação em pagamento é instituto de direito material (Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed., Forense, 1988, p. 45).

Como visto, a consignação em pagamento é forma válida de extinção da obrigação e, como bem leciona a abalizada doutrina, serve para prevenir a mora, libertando o devedor do cumprimento da prestação a que se vinculou.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.697 - MG (2009⁄0192175-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : CRISTINA ALCÂNTARA DOS SANTOS
ADVOGADO : NEIRIBERTO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ASOEC
ADVOGADOS : GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA E OUTRO(S)
WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTORA QUE, INCIDENTALMENTE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ, PROCEDE A DEPÓSITOS, A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE MONTANTES QUE ENTENDE DEVIDOS. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE LEVANTAR O VALOR DEPOSITADO. DESCABIMENTO. DEVER DA PARTE DE PROCEDER COM LEALDADE E BOA-FÉ.

1. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do art. 334 do CC⁄2002. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material.

2. A consignação em pagamento, não obstante seja efetuada no interesse do autor, aproveita imediatamente ao réu, que pode, desde logo, levantar a quantia depositada, ainda que insuficiente. O depósito efetuado representa quitação parcial e produzirá os seus efeitos no plano do direito material, e, sob o enfoque processual, impedirá a repropositura pelo todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não convertido.

3. Como a recorrente efetuou depósito de montantes incontroversos, com a finalidade de afastar a mora, enquanto discutia, em juízo, cláusulas do contrato, é inconcebível que venha requerer o levantamento do valor, que reconhecidamente deve, ao argumento de que terá a recorrida a faculdade de cobrar os valores devidos, em execução ou ação de cobrança.

4. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília (DF), 28 de abril de 2015(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.697 - MG (2009⁄0192175-6)
RECORRENTE : CRISTINA ALCÂNTARA DOS SANTOS
ADVOGADO : NEIRIBERTO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ASOEC
ADVOGADOS : GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA E OUTRO(S)
WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cristina Alcântara dos Santos, nos autos da ação de revisão e anulação de cláusula ajuizada em face da Sociedade de Ensino do Triângulo S.C. Ltda., interpôs agravo de instrumento impugnando decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que indeferiu pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo, determinando a expedição de alvará em favor da ré.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao agravo de instrumento.

A decisão tem a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - A quantia que se encontra em juízo é valor incontroverso da dívida, já que a ação revisional tora proposta com o fi!to de se discutir o valor do débito e não a dívida em si, de modo que a autora confessa o débito.
2 - Há de se concluir, portanto, que o levantamento da quantia depositada é uma faculdade do credor, já que o valor consignado é incontroverso, não havendo nenhuma celeuma quanto a este.
3 - Agravo a que se nega provimento.

Interpôs a agravante recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, sustentando divergência jurisprudencial e violação aos arts. 459, 460 e 474 do CPC.

Alega a recorrente que ajuizou ação revisional de cláusula contratual para se desvincular de previsões abusivas e ilegais constantes do contrato de prestação de serviços educacionais, pois, muito embora tenha cursado número menor de disciplinas do que aquelas constantes do plano do curso, pagou o valor integral.

Assevera que houve deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, "no sentido de autorizar o depósito dos valores incontroversos, como forma de afastar a mora". Dessa decisão, a ré, ora recorrida, interpôs agravo de instrumento, provido para revogar a decisão antecipatória.

Expõe que houve julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial e do pleito reconvencional e, com o retorno dos autos à Vara de origem, requereu a expedição do alvará para levantamento dos valores depositados, todavia o pleito foi indeferido.

Obtempera que a via adequada para que a recorrida receba os valores que lhe são devidos é a ação de cobrança ou execução por quantia certa, pois só teria direito ao levantamento dos valores depositados à disposição do Juízo se os pedidos exordiais tivessem sido julgados procedentes.

Em contrarrazões, afirma a recorrida que: a) incidem as Súmulas 5 e 7⁄STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial; b) a recorrente reprovou diversas vezes durante o curso, sem que desembolsasse nenhuma quantia a mais para cursar novamente as disciplinas, todavia pretendeu pagar apenas pelas disciplinas cursadas no último semestre; c) a recorrente, a fim de efetuar o pagamento apenas das disciplinas que cursava e que entendia devido, depositou em Juízo os valores incontroversos, pois não há renovação da matrícula daqueles alunos que se encontram em inadimplência; d) os valores depositados são incontroversos e existe débito pendente, por isso é justo que possa levantá-los; e) não houve prequestionamento.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.697 - MG (2009⁄0192175-6)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : CRISTINA ALCÂNTARA DOS SANTOS
ADVOGADO : NEIRIBERTO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ASOEC
ADVOGADOS : GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA E OUTRO(S)
WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTORA QUE, INCIDENTALMENTE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ, PROCEDE A DEPÓSITOS, A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE MONTANTES QUE ENTENDE DEVIDOS. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE LEVANTAR O VALOR DEPOSITADO. DESCABIMENTO. DEVER DA PARTE DE PROCEDER COM LEALDADE E BOA-FÉ.

1. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do art. 334 do CC⁄2002. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material.

2. A consignação em pagamento, não obstante seja efetuada no interesse do autor, aproveita imediatamente ao réu, que pode, desde logo, levantar a quantia depositada, ainda que insuficiente. O depósito efetuado representa quitação parcial e produzirá os seus efeitos no plano do direito material, e, sob o enfoque processual, impedirá a repropositura pelo todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não convertido.

3. Como a recorrente efetuou depósito de montantes incontroversos, com a finalidade de afastar a mora, enquanto discutia, em juízo, cláusulas do contrato, é inconcebível que venha requerer o levantamento do valor, que reconhecidamente deve, ao argumento de que terá a recorrida a faculdade de cobrar os valores devidos, em execução ou ação de cobrança.

4. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A questão controvertida consiste em saber se, durante a tramitação de feito revisional de cláusula contratual, em havendo depósito em juízo de valores incontroversos, pode o autor que efetua o depósito requerer o superveniente levantamento do montante que colocou à disposição do juízo, ao fundamento de ter sido julgado improcedente o pedido que formulara na inicial.

O acórdão recorrido dispôs:

Trata-se de uma ação revisional de contrato com pedido liminar de depósito em juízo do valor incontroverso do débito ajuizada pela agravante, onde a mesma pleiteia promover o levantamento das parcelas depositadas em juízo, ao argumento de que necessita dos aludidos valores para quitar o débito existente junto à agravada.
A decisão hostilizada refere-se ao indeferimento pelo Magistrado Singular de tal pedido, ao fundamento de que a quantia consignada em juízo deve ser levantada pelo credor, com o objetivo de quitar o débito, em suas devidas proporções.
Irresignada, sustenta a agravante que o caso em tela não é de consignação em pagamento, de modo que os valores depositados tinham finalidade única e exclusiva de afastar a mora, e, tendo sido julgado improcedente o seu pedido de revisão de cláusulas contratuais, a mesma tem direito a resgatar tal valor, devendo a agravada executar, a tempo e modo, a quantia a que faz jus.
Não merece reparo a decisão guerreada.
É sabido que o pedido de consignação em pagamento, feito incidentalmente na ação revisional de contrato ajuizada pela devedora, tem como objetivo liberar a mesma da obrigação para com o credor.
No caso em comento, a devedora, ora agravante, ajuizou a ação revisional de contrato requerendo o depósito em juízo do valor da mensalidade que entendia correto.
Assim, "in casu" a consignação se converte em mero pedido incidente e acessório de depósito judicial de parcelas, diante da discussão principal pertinente às cláusulas contratuais que se visam rever.
Todavia, a quantia que se encontra em juízo, não deixa de ser o valor incontroverso da dívida, já que a ação revisional fora proposta com o fito de se discutir o valor do débito e não a dívida em si, de modo que a autora confessa o débito.
Há de se concluir, portanto, que o levantamento da quantia depositada é uma faculdade do credor, já que o valor consignado é incontroverso, não havendo nenhuma celeuma quanto a este.
Desse modo, tendo a agravante promovido o depósito judicial do que entendera devido, lícito se mostra o levantamento de tal valor pelo réu da ação revisional de contrato.
Com o exposto, nego provimento ao agravo.

Não cabe mais a discussão sobre se é possível a cobrança de valor integral de mensalidade de ensino superior, caso o consumidor não curse todas as disciplinas regulares relativas ao semestre letivo, pois houve trânsito em julgado quanto ao ponto.

3. No mérito do recurso, é bem de ver que, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do art. 334 do CC⁄2002.

Nessa toada, Humberto Theodoro Júnior anota que, desde o direito romano, a consignação tinha feições bem semelhantes às que ostenta no direito atual, quais sejam, as de modalidade de pagamento compulsório, por meio de depósito judicial da res debita, com eficácia em tudo igual à do adimplemento para o devedor:

O fim da obrigação - lê-se em Crome - não é jamais a duração ilimitada do vínculo, mas a cessação dele mediante adimplemento; donde o adimplemento se manifesta como a forma natural de extinção da obrigação.
[...]
Vale dizer: a permanência do devedor sob a sujeição do vínculo obrigacional não pode eternizar-se, nem seus efeitos podem depender exclusivamente da vontade do credor.
Daí porque a lei não só obriga o devedor ao pagamento, como também lhe assegura o direito de pagar.
[...]
No seu ciclo natural de existência jurídica, a obrigação nasce de um fato jurídico lato sensu e extingue-se pelo ato jurídico stricto sensu do pagamento, voluntariamente cumprido pelo devedor, perante o credor.
Nessa ordem de ideias, o pagamento voluntário é ato jurídico bilateral, que reclama a participação do devedor, que cumpre a obrigação (seja legal ,seja convencional), e do credor, que recebe a prestação devida.
Dessa forma, só há pagamento em sentido estrito mediante acordo de vontades entre o solvens e o accipiens.
Uma vez, porém, que o vínculo obrigacional não pode perdurar eternamente, cuida a lei de instituir uma alternativa liberatória para o sujeito passivo, sempre que se torne inviável o acordo liberatório entre as partes. Esse caminho é o da consignação em pagamento:
"Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais" - dispõe o art. 334 do Novo Código Civil (CC de 1916, art. 972).
[...]
Esse sucedâneo do pagamento é a consignação, cuja forma consiste no depósito judicial da quantia ou da coisa devida.
[...]
Confere-se ao devedor, assim, uma forma cômoda e prática para realizar uma espécie de pagamento, que, prescindindo da cooperação do credor, atinge todos os efeitos jurídicos do adimplemento.
[...]
Como modalidade de extinção da obrigação, o pagamento por consignação é disciplinado pelo direito material, onde se regulam os casos em que essa forma de liberação é admissível e quais são os requisitos de eficácia.
[...]
As raízes da consignação situam-se no direito romano, onde o instituto se desdobrava em dois estágios fundamentais: a oblatio e a obsignatio.
A oblatio compreendia a oferta real da prestação ao credor, que deveria ser feita no local designado para o pagamento e na presença de testemunhas. Fazia-se a oferta com o fito expresso de libertar-se da obrigação, mas sua eficácia dependia de alguns requisitos como:
a) sendo móvel a coisa devida, tinha de ser diretamente apresentada ao credor;
b) em se tratando de dívida de dinheiro, tinha que compreender o capital e os juros devidos;
A obsignatio completava a oblatio para que o devedor, uma vez observadas todas as suas solenidades, alcançasse a extinção da obrigação... Consistia basicamente no depósito da coisa ou importância devida, feito em tempo ou local designado pelo magistrado, tudo em invólucro devidamente fechado e selado pela autoridade judicial.
[...]
Como se vê, já no direito romano, a consignação tinha feições bem semelhantes às que ostenta no direito atual, quais sejam, as de modalidade de pagamento compulsório, por meio de depósito judicial da res debita, com eficácia em tudo igual à do adimplemento, para o devedor.
[...]
A consignação em pagamento não é, na realidade, mais do que uma modalidade de pagamento, ou seja, o pagamento feito em juízo, independentemente da anuência do credor, mediante depósito da res debita.
Disso decorre que somente quando é possível o pagamento voluntário (não praticado apenas em virtude de obstáculo de fato) é que admissível será a alternativa da ação consignatória para liberar o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida na forma normal.
O art. 336 do Cód. Civil atual não deixa lugar a dúvidas quando dispõe que o pagamento por consignação se sujeita aos mesmos requisitos de eficácia do pagamento voluntário.
Lembra, então, o magistério de Luís Machado Guimarães que somente a dívida líquida e certa se mostra exigível, de modo a tornar cabível o respectivo pagamento. É que, enquanto não se apura o quantum debeatur, não há condições de exigir o respectivo pagamento. E, sem exigibilidade da dívida, inadmissível é a mora creditoris, que é, inquestionavelmente, um dos pressupostos fundamentais da ação consignatória. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. 45 ed. Rio de Janeiro, vol. III, p. 9-15)

Com efeito, conforme decidido no REsp n. 886.757⁄RS, relator Ministro Teori Zavascki, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material.

O precedente tem a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TAXA SELIC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
3. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito – material – do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação.
[...]
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(REsp 886.757⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄02⁄2007, DJ 26⁄03⁄2007, p. 214)

Nesse mencionado precedente, Sua Excelência dispôs:

4.O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento (Código Civil, art. 334; Código Civil de 1916, arts. 972 e 974). Daí afirmar-se que a consignação em pagamento é instituto de direito material (Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed., Forense, 1988, p. 45).

Como visto, a consignação em pagamento é forma válida de extinção da obrigação e, como bem leciona a abalizada doutrina, serve para prevenir a mora, libertando o devedor do cumprimento da prestação a que se vinculou.

4. As causas justificadoras da consignação em pagamento, em se tratando de relação jurídica material submetida ao Código Civil, estão arroladas no artigo 972 do CC⁄1916 e no artigo 335 do NCC⁄2002.

De outra parte, é pacífico na doutrina que a mora creditoris é um dos pressupostos necessários à consignação em pagamento, sendo de ressaltar, a título de realce que, no tocante à ação de consignação em pagamento, o art. 892 do Código de Processo Civil, inclusive, estabelece ser permitido ao devedor, "sem mais formalidades", consignar as prestações periódicas que se forem vencendo, contando que o faça em até 5 dias, contados da data de vencimento.

Assim, é bem por isso que, conforme decidido pela Terceira Turma, no REsp 663.051⁄RS, rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, ante a insuficiência do depósito em consignação em pagamento, deve-se permitir ao credor o levantamento da quantia incontroversa, pois o direito, enquanto sistema, deve ter no processo um instrumento de realização da justiça, tendente à pacificação dos conflitos sociais.

O precedente tem a seguinte ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE ADIMPLIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DO RESTANTE DEVIDO.
- O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que a insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido.
- Reconhecendo o juiz que a obrigação foi parcialmente adimplida, deve-se permitir ao credor o levantamento da quantia incontroversa e a execução, nos próprios autos da ação consignatória, do restante devido, em homenagem aos princípios da celeridade, da economia e da efetividade processuais.
- O Direito enquanto sistema, deve ter no processo um instrumento de realização da justiça, tendente à pacificação dos conflitos sociais.
Recurso Especial não conhecido.
(REsp 663.051⁄RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2007, DJ 01⁄02⁄2008, p. 474)

5. Ademais, o art. 899, § 1º, do CPC dispõe que, ainda que alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor.

Note-se:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARÁTER DÚPLICE. A ação de consignação em pagamento, não obstante ajuizada no interesse do autor, aproveita imediatamente ao réu, que pode, desde logo, levantar a quantia depositada, ainda que insuficiente, servindo-lhe também de modo mediato porque a sentença proporcionará um título executivo para a cobrança do saldo remanescente (CPC, art. 899, §§ 1º e 2º).
Recurso especial conhecido e provido. (REsp 886.823⁄DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2007, DJ 25⁄06⁄2007, p. 236)

Analisando esse mesmo dispositivo, no REsp 568.552⁄GO, julgado pela Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, Sua Excelência concluiu que não é lícito ao devedor se valer de consignação em pagamento para posteriormente pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara dever, pois o raciocínio inverso infirmaria a ratio essendi do § 1º do art. 899 do CPC, fundando em razão de justiça, equidade e economia processual.

Nesse passo, não se ignora que, à luz do art. 337 do CC⁄2002, o depósito cessa a mora apenas nos limites da quantia depositada, tendo efeito a partir de sua efetivação, por isso mesmo, para satisfação do débito, é necessário o depósito do valor integral da dívida, incluindo eventuais encargos.

6. Em outro giro, o art. 14, II, do CPC estabelece que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo proceder com lealdade e boa-fé.

Com efeito, no caso em julgamento, reconhecendo a ora recorrente que efetuou depósito de montantes incontroversos, com a finalidade de afastar a mora - enquanto discutia, em juízo, cláusulas do contrato -, é inconcebível que venha requerer o levantamento do valor devido, ao argumento de que terá a recorrida a faculdade de cobrar os valores em execução ou ação de cobrança.

Nessa linha de intelecção, tendo a própria recorrente depositado em juízo o valor que entendia devido, não há falar que a decisão extrapolou os limites do pedido exordial, pois o princípio da boa-fé objetiva obsta à parte assumir comportamentos contraditórios no decorrer da relação processual, sendo, pois, vedado o venire contra factum proprium.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE NOVO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
[...]
4. O princípio da boa-fé objetiva veda a atuação contraditória da parte no desenvolvimento da relação processual (vedação de venire contra factum proprium).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1212492⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2014, DJe 02⁄05⁄2014)

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Mutatis mutandis, consoante precedentes no âmbito da Primeira Seção, em se tratando de ação de consignação em pagamento, não é admissível possa o devedor se valer da consignação em pagamento e, após reconhecida a improcedência de seus pleitos, pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara dever; por isso o depósito representa quitação parcial e produzirá os seus efeitos no plano do direito material, e, sob o ângulo processual, impedirá a repropositura pelo todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não convertido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES. ART. 897, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.951⁄94. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONSIGNATÓRIA IMPROCEDENTE. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DO CONSIGNADO. ART. 899, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO.
[...]
3. A reforma do Código de Processo Civil engendrada em 1994 introduziu o § 1º no art. 899, possibilitando o levantamento, pelo consignado, das quantias depositadas, quando alegada em contestação a insuficiência do depósito. Trata-se de faculdade do credor, independentemente de concordância por parte do consignante.
4. "A lei inovou corajosamente na disciplina da ação de consignação em pagamento, também para autorizar ao réu o levantamento imediato do valor depositado. Diz que o processo prosseguirá 'quanto à parcela controvertida', o que significa que prosseguirá para converter em integral essa parcial exoneração obtida pelo autor quando feito o levantamento (art. 899, § 1º) ou para condená-lo a pagar a diferença que houver. Essa valiosíssima inovação inclui-se no contexto de um processo que não é mais encarado unilateralmente como arma de um dos litigantes contra o outro, mas como instrumento para dar tutela a quem tiver direito. Se o réu-credor nada alega além de insuficiência do crédito, a única divergência possível entre ele e o autor é sobre se o crédito se reduz àquilo que foi depositado ou se é maior. No mínimo, ele terá direito ao valor do depósito.(Cândido Rangel Dinamarco, in "A Reforma do Código de Processo Civil". São Paulo, Malheiros, 5ª ed., p. 275⁄276).
5. Revela-se ilícito ao devedor valer-se de consignação em pagamento, ação de efeitos meramente declaratórios, após reconhecida a improcedência do pedido pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara dever.
6. Julgado improcedente o pedido consignatório, convertida em favor do demandado a quantia incontroversa, a quitação parcial produzirá os seus efeitos no plano do direito material, e, sob o ângulo processual, impedirá a repropositura pelo todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não convertido.
7. Raciocínio inverso infirmaria a ratio essendi do § 1º do art. 899 do CPC, fundado em razão de Justiça, equidade e economia processual, no sentido de que visa preservar o direito daquele que realmente o possui. (Precedentes: REsp 472389⁄MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 01⁄04⁄2008; REsp 886823⁄DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 25⁄06⁄2007; REsp 568552⁄GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 28⁄03⁄2005; REsp 515976⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17⁄12⁄2004; REsp 659779⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVAZCKI, DJ de 27⁄09⁄2004; REsp 90.166⁄RS, Rel. Ministro.
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 18⁄11⁄1996; REsp 27.949⁄RJ, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16⁄10⁄1995).
8. Recurso especial desprovido.
(REsp 984.897⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2009, DJe 02⁄12⁄2009)

7. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0192175-6
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.160.697 ⁄ MG

Números Origem: 10702010070036 10702010070036002

PAUTA: 16⁄04⁄2015 JULGADO: 16⁄04⁄2015

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CRISTINA ALCÂNTARA DOS SANTOS
ADVOGADO : NEIRIBERTO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ASOEC
ADVOGADOS : GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA E OUTRO(S)
WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Adimplemento e Extinção - Pagamento em Consignação

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0192175-6
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.160.697 ⁄ MG

Números Origem: 10702010070036 10702010070036002

PAUTA: 16⁄04⁄2015 JULGADO: 28⁄04⁄2015

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CRISTINA ALCÂNTARA DOS SANTOS
ADVOGADO : NEIRIBERTO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ASOEC
ADVOGADOS : GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA E OUTRO(S)
WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Adimplemento e Extinção - Pagamento em Consignação

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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