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CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

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STJ. O advogado deve receber os honorários contratuais calculados sobre o valor global do precatório decorrente da condenação da União ao pagamento a Município da complementação de repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), e não sobre o montante que venha a sobrar após eventual compensação de crédito de que seja titular o Fisco federal

Data: 22/05/2017

Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de compensação dos créditos decorrentes débitos tributários devidos pelo Município à União com os valores decorrentes da condenação do ente federal à complementação dos repasses ao FUNDEF, para só então se proceder ao cálculo da verba advocatícia convencional.

O direito do causídico aos honorários previamente convencionados com a parte litigante é assegurado pelo art. 22 da Lei 8.906/94.

Conforme se extrai da leitura do dispositivo, os honorários contratuais, no caso de pagamento via precatório, devem ser deduzidos do montante a ser recebido pelo credor, ou seja, deduzidos da integralidade do precatório, do seu valor original, não havendo qualquer justificativa para que, no caso dos autos, o Município proceda a negociação com a União a fim de quitar seus débitos tributários, para só então chegar a base de cálculo da verba honorária.

Nessa linha de compreensão, citam-se: AgRg no REsp 1.221.726-MA, Segunda Turma, DJe 2/5/2013; REsp 1.335.366-RS, Primeira Turma, DJe 12/12/2012; REsp 1.102.473-RS, Corte Especial, DJe 27/8/2012.

REsp n. 1.516.636-PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 11/10/2016, DJe 13/2/2017.

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