STJ. Dano moral. Apontamento de título para protesto. Pessoa jurídica

Data: 16/08/2012 O simples apontamento de título a protesto sem o efetivo registro não gera dano moral.

Isso porque, após a protocolização do título, o devedor tem a oportunidade de pagar a dívida ou sustar o protesto, antes de este ser lavrado e registrado, não configurando, portanto, nenhum constrangimento.

Ademais, não há publicidade do ato quando a intimação é feita diretamente no endereço indicado pelo credor, via portador do tabelionato, correspondência registrada ou com aviso de recebimento, como no caso.

Além disso, por se tratar de pessoa jurídica, é necessária a violação de sua honra objetiva para caracterizar o dano moral.

Assim, não havendo publicidade de informações lesivas à sua reputação, a indenização não é cabível.

Precedentes citados: REsp 1.017.970-DF, DJe 5/9/2008; REsp 793.552-RS, DJ 27/08/2007, e REsp 60.033-MG, DJ 27/11/1995.

REsp 1.005.752-PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/6/2012.