STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Registro. Ausência
Data: 29/03/2012
A Turma reiterou que a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.
Precedentes citados do STF: RE 86.234-MG, DJ 5/12/1976; do STJ: REsp 113.255-MT, DJ 8/5/2000, e REsp 674.558-RS, DJe 26/10/2009.
REsp 964.223-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2011.
