Câmara aprova revisão periódica para interdições judiciais
Data: 05/11/2008
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta tarde, em
caráter conclusivo, o
PL 2439/07 , do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que determina a realização de revisões periódicas das
interdições judiciais autorizadas com base em enfermidade ou deficiência mental.
A comissão acatou o relatório favorável do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O projeto segue para análise do Senado Federal.
Íntegra da proposta:- PL-2439/2007
