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CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

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STJ. O regramento disposto no artigo 1.691 do Código Civil, que exige autorização judicial para a contração de obrigações em nome do filho menor, não se aplica ao filho emancipado, porquanto dotado este de capacidade civil plena, podendo realizar os atos da vida civil, por si só

Data: 24/03/2021

No tocante à capacidade civil, esta divide-se em capacidade de direito (ou de gozo) e está preconizada no art. 1º do CC, segundo o qual "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil"; e capacidade de fato (ou de exercício), a qual consiste na aptidão de alguém exercer por si os atos da vida civil e, em regra, só se implementa com os dezoito anos completos, em interpretação, a contrario sensu, do art. 3º (que assenta serem absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos) em conjunto com o art. 4º, I, do citado códex (que aduz serem relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos).

Entretanto, o próprio diploma substantivo prevê a possibilidade de antecipação da aquisição da capacidade de fato – e, por conseguinte, da capacidade civil plena –, nas hipóteses de emancipação previstas no art. 5º, parágrafo único, a seguir transcrito:

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

O rol acima elencado classifica-se, doutrinariamente, como emancipação voluntária (inciso I, primeira parte), judicial (inciso I, parte final) e legal (incisos II a V).

Especificamente em relação à necessidade de autorização judicial, infere-se do texto legal que esse requisito só se faz imprescindível no caso de o menor encontrar-se sob tutela (art. 5º, parágrafo único, I, parte final), ou quando houver divergência entre ambos os pais acerca da emancipação, esta última hipótese em decorrência de
interpretação conjunta do art. 5º, parágrafo único, I, primeira parte, com o art. 1.631, parágrafo único, do CC.
Tratando-se, por outro lado, de emancipação legal, a sua caracterização decorre automaticamente da ocorrência de algum fato superveniente que se subsuma aos casos descritos nos incisos II a V acima transcritos, prescindindo, desse modo, de declaração judicial.

No mesmo sentido, dispõe a lição doutrinária subsecutiva:

Na emancipação dita legal, não é necessária a autorização judicial, nem tampouco que os pais compareçam ao cartório solicitando a emancipação (independe, portanto, do registro em cartório). Ela resulta, diretamente, das causas legalmente previstas, bastando que uma delas se dê para que ocorra a emancipação. [Manual de Direito Civil - Volume Único. Cristiano Chaves de Farias et al. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 333].

Quanto à previsão específica do inciso V, parte final, que se relaciona com os presentes autos, admite-se a emancipação do infante maior de dezesseis anos (primeiro requisito) que ostente relação de emprego (segundo requisito) e que desse vínculo resulte economia própria (terceiro requisito), ou seja, que o emprego do menor tenha o condão de erigir a sua autossuficiência financeira, provendo-lhe do próprio sustento.

A esse respeito, preleciona Carlos Roberto Gonçalves que:

A possibilidade do menor com 16 anos completos se emancipar pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, tenha economia própria, constitui inovação do Código de 2002, que pode aumentar consideravelmente o número de pessoas emancipadas, pois não se exige que o menor seja registrado como empregado, admitindo-se, pois, a relação de emprego informal. Serão beneficiados, por exemplo, os jovens cantores, atores de rádio e televisão, praticantes de esporte profissional e outros, que precocemente se destacarem profissionalmente, conseguindo manter economia própria. (Direito Civil Brasileiro - Parte Geral, volume 1, 18ª ed., São Paulo: Saraiva, 2020, p. 150, sem grifo no original)

Complementa, também, J. M. Leoni Lopes de Oliveira que o vínculo empregatício do adolescente relativamente incapaz há de ser tal "que lhe garanta a própria subsistência (economia própria), ainda que inferior ao padrão que tinha sob o poder familiar" (Direito Civil: Parte Geral, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 93).

Partindo dessas premissas, constata-se que, preenchidos tais pressupostos de ordem estritamente objetiva, opera-se automaticamente a emancipação legal, não se cogitando de nenhum aspecto subjetivo para se implementar a antecipação da capacidade de fato, diversamente do que sustenta o demandado, nas contrarrazões aos recursos especiais.

REsp n. 1.872.102


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