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STJ. Você sabe qual é o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de crédito (dívida) oriundo de cédula de crédito rural pignoratícia?

Data: 22/03/2021

Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66.

AgInt no REsp n. 1.880.086

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